Questão 266752: Anualmente, cada ente da federação envia, ao respecti...

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual: ...

Q266752 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Contabilidade, CNMP, FCC, Ensino Médio

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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1 Q140354 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 24a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência de

a) 5 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no segundo exercício financeiro do mandato subsequente.
b) 4 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
c) 5 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
d) 4 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.
e) 3 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.

2 Q185940 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Administrador, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

No que se refere às características fundamentais do Planejamento Financeiro e Orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I - Bons modelos de planejamento financeiro devem apresentar a maior quantidade possível de pormenores.

II - Os objetivos estratégicos da empresa influenciam mais o planejamento financeiro de longo prazo que o de curto prazo.

III - O principal objetivo do planejamento financeiro é obter boas previsões do lucro da empresa nos próximos anos.

IV - Um dos objetivos das análises de sensibilidade realizadas no processo de orçamentação é a quantificação dos riscos assumidos pela empresa.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV.

3 Q188586 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Participativo, Administrador, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à elaboração orçamentária, com vistas à identificação dos problemas e na busca de soluções para a referida comunidade. Com relação à experiência de algumas cidades brasileiras em matéria de orçamento participativo, assinale a alternativa correta.

a) As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.
b) A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.
c) A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.
d) Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.
e) Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.

4 Q166689 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.
b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.
c) É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.
d) O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classifi cação programática.
e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

5 Q163612 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC, Ensino Médio

Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
b) De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual - PPA deverá ser elaborado no 1° ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de plano de investimentos do governo, não deverá in cluir os programas de duração continuada.
c) As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
d) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs.
e) As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.