Questão 266495: O regime jurídico dos contratos administrativos conced...

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melh...

Questão 266495 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Todos os Cargos, MS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Certo
Errado

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1 Questão 24613 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo Compras e Licitações, CIJUN, RBO, Ensino Superior

Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:

a) Por interesse público.
b) Por supressão do contrato além do limite legal.
c) Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
d) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
e) Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.

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2 Questão 2196 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, Ensino Médio

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

a) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.
b) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.
c) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.
d) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.
e) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

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3 Questão 2197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, Ensino Médio

A extinção de um contrato administrativo por iniciativa da Administração, no caso de descumprimento de suas cláusulas pelo particular, é denominada

a) rescisão administrativa.
b) rescisão amigável.
c) cassação.
d) distrato.
e) encampação.

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4 Questão 2198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, Ensino Médio

É possível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração, quando

a) conveniente a substituição da garantia de execução.
b) necessária a modificação do modo de fornecimento do serviço, por verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais.
c) houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) necessária a modificação da forma de pagamento, em decorrência de circunstâncias posteriores à contratação.
e) se pretender antecipar o pagamento ao contratado, antes do término da execução do serviço ou obra.

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5 Questão 31749 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX, Ensino Médio

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:

I. carta-contrato.
II. nota de empenho de despesa.
III. autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Está correto o que se afirma em:

a) I e II, somente
b) II, somente.
c) todos.
d) II e III, somente.
e) I e III, somente

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