Questão 266284: Tendo em vista as disposições constitucionais sobre...

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do ...

Questão 266284 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça: organização e competências, Todos os Cargos, CBM DF, CESPE, Ensino Médio

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

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1 Questão 221910 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça: organização e competências, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.
b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.
c) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.
d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.
e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

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2 Questão 142995 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça: organização e competências, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

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3 Questão 262317 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça: organização e competências, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao
Poder Judiciário.

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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