Questão 265333: O servidor público responde civil, penal e administrat...

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro públ...

Q265333 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 17a Região, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos
civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue
os itens subsequentes.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.