I Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
a) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
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