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Questão 264971: Com relação a pressupostos e condições do processo leg...

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

Questão 264971 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

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1 Questão 228369 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
c) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
e) Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

3 Questão 225936 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) I.
d) I e II.
e) I e III.

5 Questão 183503 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Engenheiro Civil Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC, Ensino Médio

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

a) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
b) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
d) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.