Questão 2649: No caso de delegação ao Presidente da República para que... No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de Questão 2649 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino MédioNo caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de a) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. b) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. c) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. d) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção. e) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental