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Questão 264268: Quanto a Administração Pública, considere: I. ...

Quanto a Administração Pública, considere: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do...

Questão 264268 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 5a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I, III e V.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) II e IV.
e) I, IV e V.

Mais questões de Direito Constitucional x Administração direta e indireta ...

1 Questão 113553 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

a) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.
c) Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.
d) Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.
e) Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

2 Questão 206087 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Especialista em Regulação Informática, ANATEL, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações:estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Certo
Errado

3 Questão 112405 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta , Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
b) A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
d) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
e) A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

4 Questão 138719 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC, Ensino Médio

Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

5 Questão 142119 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à Administração Pública,

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.