As comissões permanentes e temporárias do Congresso Na...

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.