Questão 263582: Determinado servidor público foi condenado criminalmen... Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92, Questão 263582 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC, Ensino MédioDeterminado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92, a) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal. b) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais. c) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal. d) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente. e) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental