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Questão 262034: Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

Questão 262034 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

a) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.
b) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
c) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
d) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
e) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

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1 Questão 372877 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FGV, Ensino Médio

No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.

a) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
b) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
c) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
d) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

4 Questão 252694 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) disputas sobre direitos indígenas.
d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.