Questão 262017: A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992,... A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. Questão 262017 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE, Ensino MédioA propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. a) Não será considerado agente público, para os efeitos da lei em pauta, aquele que exerça, sem remuneração, função em autarquia federal. b) O dano deve ser ressarcido integralmente caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente público, sendo dispensável o ressarcimento na hipótese de omissão culposa. c) Estará sujeito às cominações da lei em questão o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, até o limite do valor das vantagens patrimoniais recebidas indevidamente. d) Na hipótese em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao TCU, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado. e) Deve ser punido, na forma da lei em apreço, o ato de improbidade administrativa praticado por agente público contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com mais de 50% do patrimônio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental