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Questão 261964: O princípio da  legalidade constitui&...

O princípio da  legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro  limite&n...



O princípio da  legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro  limite  para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é 
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