Questão 261964: O princípio da legalidade constitui&... O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite&n... Questão 261964 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN, Ensino MédioO princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é a) comando normativo autorizativo. b) campo para o exercício da vontade individual c) passível de lacuna preenchível autoritariamente. d) desnecessária diante da existência de atos administrativos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental