Questão 261923: Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/8... Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA. Questão 261923 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP, Ensino MédioAnalisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA. a) A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria. b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. c) O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. d) Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental