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Questão 261765: Sobre a competência do Tribunal&n...

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Questão 261765 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

a) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
b) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
c) o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
d) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

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2 Questão 31983 | Regimento Interno, Regimento Interno, Assistente Administrativo, CRM PR, QUADRIX, Ensino Médio

Ainda segundo o Regimento Interno do CRM-PR, a eleição da Diretoria será realizada por escrutínio secreto e os cargos preenchidos por meio de chapas com os nomes dos respectivos candidatos. A respeito dessa eleição, suas características e requisitos, assinale a alternativa incorreta.

a) A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice- Presidente; Diretor-Geral; l º Diretor e 2º Diretor; Tesoureiro e l º Tesoureiro-diretor.
b) O Presidente não poderá ser reeleito no decurso do mesmo qüinqüênio.
c) Será permitida a reeleição dos diretores por uma única vez, devendo, no entanto, haver renovação de pelo menos 3 (três) cargos.
d) Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos dos Conselheiros presentes. No caso de empate, a chapa vencedora será aquela cujo candidato a Presidente for o mais idoso.
e) Em relação aos concorrentes que já estejam no exercício de algum cargo, não será considerada reeleição quando houver mudança de cargo.

3 Questão 193209 | Regimento Interno, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:

a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
b) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
d) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
e) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.