O chamado princípio do Juiz Natural assegura que

a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
c) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.