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Questão 261520: É expressamente desautorizada a realização de revisão em ...

É expressamente desautorizada a realização de revisão em ações penais originárias.



Texto associado.

Consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, julgue os próximos itens.

É expressamente desautorizada a realização de revisão em ações penais originárias.

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