Questão 261031: A respeito dos embargos de declaração, considere: ...

A respeito dos embargos de declaração, considere: I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais. II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição. I...

Questão 261031 | Direito Processual Civil, Recursos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A respeito dos embargos de declaração, considere:

I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais.
II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.
III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.

Está correto o que consta APENAS em:

a) I e III.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) I.

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Mais questões de Direito Processual Civil x Recursos ...

1 Questão 233527 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

a) a renúncia ou a desistência ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária em caso de sucumbência parcial.
b) o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
c) uma vez interposto, o recurso adesivo ganha vida processual própria, sem subordinação ao apelo principal.
d) podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
e) dos despachos cabe reclamação ao próprio juiz da causa.

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2 Questão 233288 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

A respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

a) O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze dias, somente é cabível da sentença que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito, isto é, daquela tida como definitiva.
b) Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal.
c) A insuficiência do valor do preparo do recurso implicará em deserção independentemente de intimação.
d) Após apresentado o recurso voluntário pela parte sucumbente para modificar a sentença proferida com julgamento de mérito, é incabível a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária.
e) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nas causas que atua como fiscal da lei quando se trate de discussão a respeito de direitos individuais indisponíveis e as partes estejam assistidas por advogados ou Defensoria Pública.

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3 Questão 203170 | Direito Processual Civil, Recursos , Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa correta.

a) Será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no agravo de instrumento ou retido.
b) Será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
c) Caberá, quando vencidos o autor e o réu, e ficará subordinado ao recurso principal, interposto por qualquer das partes.
d) O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
e) Para a Fazenda Pública, o prazo será o dobro daquele destinado à parte comum.

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4 Questão 226228 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
b) Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
c) É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
e) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

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5 Questão 237356 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Interposto recurso de apelação pelo vencido,

a) é facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe.
b) será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
c) apresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade.
d) não será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
e) apresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu.

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