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Questão 260880: Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que ...

Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora condenado em ação penal pública de competência originária do TJDFT, José, verificando preencher os requisitos, promoveu incidente de re...

Questão 260880 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ DF, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como
base o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT).

Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora condenado em ação penal pública de competência originária do TJDFT, José, verificando preencher os requisitos, promoveu incidente de reabilitação. Nessa situação, a competência para julgamento do pedido de José é do Conselho Especial.

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