Questão 26054: Não pode ser objeto de delegação a competência para decid...

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

Questão 26054 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

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1 Questão 26052 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

Certo
Errado

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2 Questão 26053 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

Certo
Errado

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