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Questão 26053: Nos processos administrativos, nova interpretação dada pe...

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

Questão 26053 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
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