Entrar

Questão 26052: Em concordância com o princípio da vedação da reforma...

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a sit...

Questão 26052 | Conhecimentos Específicos, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPQ, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
🧠 Mapa Mental