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Questão 260502: Os atos discricionários praticados pela administração ...

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração a...

Questão 260502 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

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