Questão 26008: O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental o...
O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover odesenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e ...