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Questão 259841: Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em ...

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e di...

Questão 259841 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC, Ensino Médio

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão

a) não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.
b) não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
c) não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.
d) poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.
e) poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

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2 Questão 243799 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC, Ensino Médio

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

a) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
b) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.
c) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.
d) não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.
e) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

4 Questão 148289 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC, Ensino Médio

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.