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Questão 259798: Caso fique comprovado que a multa administrativa foi i...

Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apena...

Questão 259798 | Administração Pública, Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2, ANAC, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens

Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.

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