Entrar

Questão 259123: De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência ...

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os E...

Questão 259123 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

a) revogará, na íntegra, a lei estadual.
b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.
c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

Mais questões de Direito Constitucional x Forma federativa e repartição constitucional de competências ...

3 Questão 160684 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

Certo
Errado

4 Questão 175790 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG, Ensino Médio

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

5 Questão 237849 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.