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Questão 258940: Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

Questão 258940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC, Ensino Médio

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

a) são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
b) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
c) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
d) são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
e) instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

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2 Questão 243799 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC, Ensino Médio

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

a) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
b) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.
c) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.
d) não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.
e) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

4 Questão 148289 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC, Ensino Médio

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.