O conceito moderno de poder de polícia o define como a...

Questão 257992 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

Questão 257992: O conceito moderno de poder de polícia o define como a...

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia admin...