Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...

Questão 25626 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, CISVALE, OBJETIVA, Ensino Médio

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Conforme a Lei nº 12.527/11, a respeito das restrições do acesso à informação:

I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
III - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens II e III.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens I e III.
d) Todos os itens.

Questão 25626: Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. Conforme a Lei nº 12.527/11, a ...