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Questão 255641: Considere que determinado município, após ser atingido...

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal...

Questão 255641 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

Certo
Errado

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x Administração Financeira e Orçamentária ...

2 Questão 29932 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES, Ensino Superior

Declara a Lei Complementar Nº 101/00 que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos:

a) quarenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação administrativa, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
b) quarenta dias subsequentes, limitação de desempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
d) sessenta dias subsequentes, limitação de movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

3 Questão 29933 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES, Ensino Superior

De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:

a) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
b) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
c) o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
d) o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de débito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

5 Questão 29935 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES, Ensino Superior

A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:

I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) todas as afirmativas estão incorretas.