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Questão 254464: As Leis complementares e ordinárias que versem sobre serv...

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

Questão 254464 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC, Ensino Médio

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

a) do Congresso Nacional.
b) da Comissão da Câmara dos Deputados.
c) do Senado Federal.
d) do Presidente da República.
e) do Procurador-Geral da República.

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Mais questões de Direito Constitucional x Processo Legislativo ...

1 Questão 111015 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

a) o recall.
b) a iniciativa popular.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) o referendo.

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2 Questão 424205 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino Médio

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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3 Questão 434886 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

a) medidas provisórias.
b) leis delegadas.
c) provimentos.
d) decretos legislativos.
e) resoluções.

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4 Questão 252035 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Considere as situações hipotéticas:

I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Federal.

III. Proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

IV. Proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

V. Proposta do Presidente da República.

A Constituição Federal brasileira poderá ser emendada mediante as propostas indicadas APENAS em

a) I, II, III e V.
b) II, III e V.
c) I, II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) II, IV e V.

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5 Questão 444426 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE, Ensino Médio

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Certo
Errado

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