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Questão 254229: Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade...

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade dos servidores públicos civis federais. I - Caso fosse tão-somente comissiva e culposa a conduta irregular de um servidor, então se...



Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade dos servidores públicos civis federais.

I - Caso fosse tão-somente comissiva e culposa a conduta irregular de um servidor, então seria inconcebível a sua responsabilização civil em face de prejuízos causados ao erário ou a terceiros.
II - Não há óbice legal a que, em decorrência de um só ato praticado no exercício irregular de suas atribuições, o servidor sofra tríplice sanção: de natureza administrativa podendo até vir a ser demitido; de natureza penal podendo até ser condenado a pena de reclusão; e de natureza civil podendo ser condenado a reparar os danos patrimoniais decorrentes dos seus atos.
III - A obrigação do servidor de reparar o dano causado ao erário é personalíssima, haja vista a sua natureza de sanção, não se estendendo, conseqüentemente, aos seus sucessores na hipótese de falecimento do obrigado, previamente à liquidação da obrigação.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão de ato delituoso praticado no exercício de suas atribuições, Tibério foi demitido do cargo de técnico judiciário do TJDFT, vindo a ser também processado criminalmente. Todavia, concluída a instrução criminal, Tibério foi absolvido por falta de prova suficiente da sua participação.
Nessa situação, a sanção de natureza administrativa subsistiria.
V - Considerando que um servidor do TJDFT tivesse sido condenado em decorrência de conduta dolosa, consistente na adulteração da folha de pagamento, então a indenização por ele devida ao erário seria, preferencialmente, liquidada por meio de descontos mensais de até 10% da remuneração do servidor.

A quantidade de itens certos é igual a

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