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Questão 252720: Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei...

Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.



Texto associado.

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.

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