Compete privativamente ao Presidente da República

a) conceder indulto e comutar penas.

b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.