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Questão 251318: No processo civil, é correto afirmar em relação...

No processo civil, é correto afirmar em relação aos embargos de declaração:

Questão 251318 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

No processo civil, é correto afirmar em relação aos embargos de declaração:

a) Sendo declarados protelatórios pelo tribunal, sujeitam o embargante ao pagamento de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.
b) Na reiteração de embargos protelatórios, o embargante fica impedido de interpor recurso à superior instância.
c) nterrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
d) A sentença de primeiro grau somente pode ser objeto de embargos declaratórios no caso de haver dúvida, obscuridade ou contradição no julgado.
e) Devem ser opostos por petição dirigida ao juiz no prazo de dez dias contados da intimação da decisão proferida.

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3 Questão 229308 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que

a) é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
b) é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
d) cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
e) alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

4 Questão 221760 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:

I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) o item I é certo e o item II é errado;
b) o item II é certo e o item III é errado;
c) o item III é certo e o item IV é errado;
d) o item IV é certo e o item I é errado;
e) não respondida.

5 Questão 221166 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Superior

Interposta apelação de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito,

a) o provimento da apelação tem de necessariamente limitar-se à anulação da sentença.
b) o Tribunal necessariamente terá de julgar o mérito, por aplicação do princípio da economia processual.
c) o Tribunal pode julgar desde logo o mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
d) não será conhecida, porque a hipótese é de interposição de agravo.
e) somente será conhecida se o apelante também reiterar a defesa de mérito.