Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não cor...

a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

c) Exercer o poder de polícia administrativa.

d) Licenciar a construção de qualquer obra.

e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Questão 249601: Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não cor...