Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade F...

Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária

a) a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.
b) os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público.
c) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
d) a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.
e) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.