A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:
a) todas as afirmativas estão corretas.
b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) todas as afirmativas estão incorretas.
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