De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessõ...

Questão 24340 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Contador, CGM RJ, Ensino Superior

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

a) lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
b) decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
c) lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
d) decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida