Segundo o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Éti...

Questão 24278 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Analista Técnico, CFP, QUADRIX, Ensino Superior

Segundo o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

a) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
b) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
c) exercer com estrita austeridade as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
d) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
e) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.