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Questão 242549: Julgue os itens seguintes, a respeito da organização p...

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes...

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2 Questão 230401 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.

II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,

III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.

a) Estão corretas as assertivas I e 11.
b) Estão corretas as assertivas I e 111.
c) Estão corretas as assertivas ll, Ill e IV.
d) Estão corretas as assertivas Il e Ill.

3 Questão 165128 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

4 Questão 168204 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.
c) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.
e) A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

5 Questão 265999 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.