Questão 241813: É atribuição do procurador-geral da República propor ...

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

Questão 241813 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico Administrativo, MPU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

Certo
Errado

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Mais questões de Legislação do Ministério Público x Legislação do Ministério Público da União MPU ...

1 Questão 244862 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo
Errado

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2 Questão 248105 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico de Informática, MPU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos
procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.

Certo
Errado

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3 Questão 243056 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico Administrativo, MPU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.

Certo
Errado

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4 Questão 232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

a) os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
b) o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
c) o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
d) o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
e) o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

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5 Questão 230447 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

a) No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.
b) Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.
c) Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
d) É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
e) O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

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