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Questão 24155: O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de...

O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.

Questão 24155 | Conhecimentos Específicos, Impostos Estaduais, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
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