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Questão 240696: Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Admin...

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele,...

Questão 240696 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, diz a lei, serão considerados os encargos e as despesas

a) referentes ao total do contrato.
b) compromissadas até o início do último trimestre do exercício.
c) compromissadas até o início do último bimestre do exercício.
d) compromissadas a pagar até o final do exercício.
e) referentes ao exercício seguinte ao da assinatura do contrato, se o prazo desse for superior.

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x LFR Lei de Responsabilidade Fiscal ...

2 Questão 108289 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC, Ensino Médio

Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de

a) 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
b) 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
c) 60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
d) 60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
e) 54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

5 Questão 265996 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

a) um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.
b) um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
c) um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
d) dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
e) dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.