Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II

a) A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.

b) Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.

c) Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.

d) Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

Questão 239555: Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém ...