Questão 23955: Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta. Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta. Questão 23955 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE, Ensino SuperiorEm relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta. a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica. b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador. c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual. d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária. e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental