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Questão 238180: No tocante às restrições e intervenções na propriedad...

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

Questão 238180 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
e) impede a desapropriação de bens de família.

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1 Questão 179250 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, PC GO, UEG, Ensino Médio

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

a) Cartel é a forma pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes.
b) Truste é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar abusivamente os lucros.
c) Dumping é a situação pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto.
d) Tabelamento de preços é o instrumento que os entes federados brasileiros podem instituir para combater práticas abusivas do poder econômico.

2 Questão 225109 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

a) requisição administrativa.
b) ocupação temporária.
c) permissão de uso.
d) servidão administrativa.
e) desapropriação.

4 Questão 65656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Ensino Superior

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.