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Questão 238173: A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a int...

A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos jud...

Questão 238173 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. O Supremo Tribunal Federal, por meio delas, superou diversas dessas controvérsias, podendo-se afirmar que

a) a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
b) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis ultrapassa a capacidade do ente público de instituir o referido tributo, ainda que em razão de efetiva ou potencial prestação de serviços públicos específicos, conforme disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal.
c) tipifica crime material contra a ordem tributária a omissão de informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo.
d) compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL seja apenas assistente ou oponente.
e) Todas estão incorretas.

Mais questões de Direito Constitucional x Súmula Vinculante ...

3 Questão 225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

5 Questão 188422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

a) É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
b) Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
c) É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
e) Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.