Questão 237769: A verificação e a habilitação dos créditos consubstanc...

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e c...

Questão 237769 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.

Certo
Errado

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1 Questão 212548 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

As obrigações do falido extinguem-se quando:

a) a sentença encerra o procedimento falimentar.
b) o juiz homologa as contas do administrador judicial.
c) o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.
d) após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.
e) dois anos após o encerramento da falência.

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2 Questão 177923 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.

Certo
Errado

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3 Questão 234749 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;
b) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;
c) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;
d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;
e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

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4 Questão 162818 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Analise as assertivas a seguir:

I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.

Assinale:

a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
b) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se somente a assertiva IV estiver correta.
e) se somente a assertiva I estiver correta.

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5 Questão 230656 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS, Ensino Médio

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

a) O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
b) O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
c) O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
d) O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
e) O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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